Contrato de Franquia e contrato de emprego
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E CONTRATO DE EMPREGO – LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, DE ESTIPULAÇÃO E DE ESTRUTURAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE VALIDADE E DE EFICÁCIA- CONVERSÃO NOMINATIVA E SUBSTANCIAL – Os pressupostos dos contratos possuem natureza extrínseca e se referem à capacidade, à idoneidade do…