Vícios na Circular de Oferta. Prejuízo ao franqueado e franqueador
CONTRATO DE FRANQUIA. INVALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. VÍCIO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). A circular de oferta de franquia deve atender aos…